Consulte as principais leis e atos normativos de interesse do Ministério Público Militar
LEIS
Compilação das normas federais relevantes para atuação dos membros, advogados, estudantes e demais operadores do Direito Militar
CSMPM
Acervo das resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar, com consulta das normas vigentes por tema ou por ordem cronológica e compilação das que se encontram revogadas
CCR
Acervo dos enunciados e recomendações da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
