Leis
Sumário
Por Tema
Constituição da República Federativa do Brasil
Código Penal
- Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
- Lei de Introdução ao Código Penal – Decreto-Lei nº 3.914, de 09 de dezembro de 1941
- Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal – Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984
- Exposição de Motivos da Nova Parte Especial do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Código de Processo Penal Militar
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Lei Orgânica do MPU
Leis Penais Especiais
- Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
- Ata de Registro de Preços – Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
- Atividades Nucleares – Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977
- Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Crimes Contra o Meio Ambiente – Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- Crime Contra o Serviço de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
- Crimes de Importunação Sexual – Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018
- Crimes Cibernéticos – Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012
- Crime Previsto na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 junho de 1992
- Desobediência na Lei da Ação Civil Pública – Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- Discriminação de Gravidez – Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- Estatuto do Torcedor – Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
- Falência – Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
- Finanças Públicas – Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
- Formulário Nacional de Avaliação de Risco (violência contra a mulher) – Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021
- Genocídio – Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
- Hediondos – Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
- Juizados Especiais Criminais 1 – Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- Juizados Especiais Criminais 2 – Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- Lei Antiterrorismo – Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
- Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- Lei do Pregão – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
- Licitações e contratos 1 – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Licitações e contratos 2 – Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993
- Nova Lei de Armas 2023 – Decreto nº 11.366, de 1 de janeiro de 2023
- Novo Pregão Eletrônico – Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
- Ordem Econômica – Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- Ordem Tributária – Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- Organizações Criminosas 1 – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- Organizações Criminosas 2 – Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012
- Planejamento Familiar – Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- Portadores de Deficiência – Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
- Preconceito de Raça ou de Cor – Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
- Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
- Relações de Consumo – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- Retenção de Documento – Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968
- Sistema Financeiro Nacional – Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
- Terrorismo – Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019
- Tortura – Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
- Transplante de Órgãos e Tecidos – Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
- Violação de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras – Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
- Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente – Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022
Normas do Direito Administrativo Militar
- Estatuto dos Militares – Lei nº 6.880/09.12.80
- Conselhos de Justificação – Lei nº 5.836/05.12.72
- Conselhos de Disciplina – Decreto nº 71.500/05.12.72
- Lei do Serviço Militar (LSM) – Lei nº 4.375/17.08.64
- Regulamento da LSM – Decreto nº 57.654/20.01.66
- Regulamento Disciplinar da Marinha – Decreto nº 88.545/26.07.83
- Regulamento Disciplinar do Exército – Decreto nº 4.346/2002
- Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – Decreto nº 76.322/22.09.75
- Regulamenta mudanças nas organizações da Força Aérea Brasileira – Decreto nº 9.077/08.06.17
- Prestação do serviço militar por estudantes e profissionais da área de saúde (medicina, odontologia, farmácia e veterinária) – Leis nº 5.292/08.06.67
- Regulamentação das Leis 5.292/08.06.67 e 5.399/20.03.68 – Decreto nº 63.704/20.03.68
- Patrulha Naval e o Tiro de destruição de Aeronaves hostis – Decretos 5129/2004 e 5144/2004 (1)
- Patrulha Naval e o Tiro de destruição de Aeronaves hostis – Decretos 5129/2004 e 5144/2004 (2)
- Emprego das FFAA em Segurança Pública – Decreto nº 3.897/2001
- GLO 1 (normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas) – Lei Complementar 97/09.06.99
- GLO 2 (normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas) – Lei Complementar 117/22.09.04
- GLO 3 (normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas) – Lei Complementar 136/25.08.10
- Requisição de bens móveis e imóveis necessários às FFAA e à defesa passiva da população – Decreto-Lei 4.812/42